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rescisão empregada doméstica


Se você contratou um empregada doméstico ou mesmo trabalha como empregada domésticas aqui estão algumas regras básicas para rescisão contratual do empregado doméstico. Fique atento:

Direitos da empregada doméstica

Além dos direitos previstos na Lei 5.859/72 (Regulamentada pelo Decreto 71.885/73), a Constituição Federal garantiu aos domésticos os seguintes direitos: salário mínimo, irredutibilidade do salário, décimo terceiro salário, repouso remunerado, férias anuais remuneradas, licença à gestante, licença-paternidade, aviso prévio, e integração à Previdência Social;

A Lei 11.324/06 trouxe relevantes mudanças no contrato de trabalho doméstico: férias de 30 dias, estabilidade da empregada gestante, repouso remunerado de, no mínimo, 24h, limites quanto ao desconto de salário-utilidade, bem como alguns incentivos previdenciários e fiscais ao empregador;

Como funciona a rescisão da empregada doméstica

Não há obrigatoriedade de homologação do Termo de Rescisão Contratual do empregado doméstico, no Sindicato da Categoria ou Ministério do Trabalho;

Verbas devidas ao empregado dependem do tipo de rescisão: se por justa causa, sem justa causa ou pedido de demissão;

Regra geral para despedida sem justa causa é o pagamento de aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, 13º salário integral e proporcional, saldo de salário;

Imprescindível que o empregado assine o recibo de rescisão (assim como todos os outros documentos relativos à relação de trabalho);

O contrato de trabalho doméstico pode ser rescindido por iniciativa das partes, sem a obrigatoriedade de se fundamentar a rescisão (inexiste, em tese, vedação à despedida arbitrária, conforme doutrina e jurisprudência majoritárias);

Férias e outras obrigações

Férias devem ser acrescidas do terço constitucional; autoriza o artigo 2º, do Decreto 71.885/73, aplicação ao doméstico do regime de férias previsto na CLT;

FGTS, multa de 40%, bem como seguro-desemprego ainda são facultativos, isto é, condicionados à vontade do empregador (Lei 10.208/01);

CLT e a empregada doméstica

Aplica-se, com fulcro na doutrina e jurisprudência, ao aviso prévio do doméstico a sistemática do artigo 487, e seguintes, da CLT (consultem o artigo Aviso Prévio na Dispensa do Empregado. Aspectos Gerais); contudo, é sempre bom lembrar, que, como regra geral, não se aplica ao doméstico as disposições da CLT, salvo disposição expressa prevista na Lei 5.858/72 ou no Decreto 71.885/73, portanto, a matéria é controversa; o fato é que o aviso prévio foi estendido ao doméstico conforme artigo 7º, da Constituição Federal;

A falta de aviso por parte do empregado permite ao empregador desconto do período correspondente (ver artigo Aviso Prévio e Desconto Salarial);

Na demissão por justa causa aplica-se o disposto no artigo 482 da CLT, autorizado pelo artigo 6º, § 2º, da Lei 5.859/72 (“Considera-se justa causa para os efeitos desta Lei as hipóteses previstas no art. 482, com exceção das alíneas "c" e "g" e do seu parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho”);

Somente são devidos, na demissão por justa causa, saldo de salário e férias vencidas; no entanto, por força da Convenção 132 da OIT, promulgada no Brasil pelo Decreto 3197/99, mesmo na hipótese de justa causa, são devidas férias proporcionais (mas, a matéria não é pacífica; consultar artigo Efeitos das Férias na Rescisão Contratual e a Convenção 132 da OIT); nessa hipótese, não é devido décimo terceiro salário, por força do artigo 7º do Decreto n. 57.155/65;

Direitos não estendidos ao empregado doméstico

Programa de Integração Social (PIS), salário-família, benefícios acidentários, adicional de periculosidade e insalubridade, jornada de trabalho, adicional noturno, horas extras (a rigor, não são devidas, mas, a situação se complica se o próprio empregador determina à empregada cumprir horário de trabalho (consultem o artigo Trabalho Doméstico e Horas Extras);

O empregado pode ser contratado para trabalhar em horário inferior às tradicionais oito horas diárias, mas, deve ser respeitado o salário mínimo (consultem o artigo Empregado Doméstico. Trabalho Parcial e Salário Mínimo); sobre a fórmula de cálculo de salários ver artigo Recibo de Quitação de Salários. Empregado Doméstico.
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